Decisão · STF

STF Rcl 91026 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-04-09publicado em 2026-04-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.395. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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