STF RHC 268419 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERECIDO MESMO COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REXAME DE FATOS DE PROVAS PARA REVER AS PREMISSAS DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.