STF ARE 1584274 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL – CONDECINE. SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA: POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REFERIBILIDADE AFERIDA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO: INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.