Decisão · STF

STF ARE 1584822 AgR

Rel. LUIZ FUXSegunda Turmajulgado em 2026-04-09publicado em 2026-04-10
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADO JULGAMENTO PREMATURO. INOCORRÊNCIA. O TRÂMITE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE SUBMETE A SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º.
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