Decisão · STF

STF ARE 1590736 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2026-04-09publicado em 2026-04-10
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico transnacional de drogas. Busca e apreensão sem mandado judicial. Tema nº 280 da Sistemática da Repercussão Geral. Fundadas razões. Informações de inteligência policial e diligências preliminares. Licitude da prova. Elementos concretos. Reexame fático-probatório. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.
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