STF ARE 1565105 ED-AgR

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Faixa de área de preservação ambiental em curso d'água e topo de morro. Edificações inseridas em APP e APA da Baleia Franca. Casas de veraneio. Demolição. Necessidade de análise da legislação local e de fatos e provas. Súmulas nºs 280 e 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Para se divergir do entendimento adotado na origem, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.