STF Rcl 86742 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS TEMAS NS. 471 E 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA VERSA SOBRE A ILEGITIMIDADE DA RECLAMANTE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, EM QUE HOUVE EXPRESSA DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.