STF RE 1585474 AgR

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Campana policial a partir de denúncia anônima. Visualização de flagrante delito durante a campana. Ingresso domiciliar autorizado. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravante pretende ver reconhecida a nulidade de ingresso domiciliar realizado a partir de campana policial. Submetralhadora apreendida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, após receber denúncia anônima, policiais podem realizar campana e monitoramento para apurar a propriedade da denúncia. Além disso, se o policial visualizar flagrante delito durante a campana, pode ou deve ingressar no domicílio. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência da Corte é firme em não admitir medidas invasivas a partir de denúncia anônima. 4. Após receber denúncia anônima, o policial deve realizar diligências preliminares para fundamentar pedido de expedição de mandado de busca e apreensão. Todavia, se, durante a campana, visualizar o estado de flagrante delito, tem o dever de agir e ingressar no domicílio em que se pratica o crime. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido.