Decisão · STF

STF Rcl 89463 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-03-23publicado em 2026-03-26

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO PARADIGMA INDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM: DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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