Decisão · STF

STF ARE 1576849 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-03-16publicado em 2026-03-18

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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