Decisão · STF

STF Rcl 84522 AgR-AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2026-03-16publicado em 2026-03-18
TRIBUTÁRIO
EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em reclamação. Matéria criminal. Agravo contra decisão colegiada. Não conhecimento do agravo regimental. Certificação imediata do trânsito em julgado. 1. É inadmissível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Precedentes. 2. Agravo regimental do qual não se conhece, com a certificação imediata do trânsito em julgado do feito e a baixa dos autos ao arquivo.
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