STF Rcl 84522 AgR-AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em agravo regimental em reclamação. Matéria criminal. Agravo contra decisão colegiada. Não conhecimento do agravo regimental. Certificação imediata do trânsito em julgado.
1. É inadmissível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Precedentes.
2. Agravo regimental do qual não se conhece, com a certificação imediata do trânsito em julgado do feito e a baixa dos autos ao arquivo.