STF ARE 1582630 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Revisão da taxa de juros. Trânsito em julgado. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.