Decisão · STF

STF ARE 1580786 AgR

Rel. LUIZ FUXSegunda Turmajulgado em 2026-03-09publicado em 2026-03-10
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIII, E 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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