STF ARE 1582763 AgR

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-ST. Comércio de medicamentos. base de cálculo. Adoção do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF). Legislação infraconstitucional. Súmula 280 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 280 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida, a pretexto de violação ao artigo 150, III, alíneas b e c da Constituição da República. III. Razões de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo de origem e a análise do recurso extraordinário demandariam o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que é vedado pela Súmula 280 do STF. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento.