STF ARE 1579380 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INJÚRIA. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 660. SEM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AFIRMAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CRIME EM RAZÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.238 DA REPERCUSSÃO GERAL: INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.