STF Rcl 67851 AgR

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL RECLAMADO SEM ANÁLISE DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação ao quanto decidido pela CORTE no julgamento conjunto das ADI’s 2.028, 2036, 2.621 e 2.228, e RE 566.622, Tema 32-RG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Redatora p/ Acórdão Min. ROSA WEBER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal reclamado, ao exercer juízo de retratação posterior aos paradigmas e preservar ato administrativo então praticado pelo INSS com base exclusivamente em dispositivos de decreto declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sem a observância ou fundamentação a respeito, violou o que decidido por esta CORTE no julgamento conjunto das ADI’s 2.028, 2036, 2.621 e 2.228, e RE 566.622, Tema 32-RG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Redatora p/ Acórdão Min. ROSA WEBER. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação.