STF Rcl 78887 ED-segundos-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. VOXZOGO. ACONDROPLASIA. ALEGADA OFENSA AO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. ATO RECLAMADO CASSADO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ O REEXAME DA MATÉRIA PELO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDA QUE MELHOR PRESTIGIA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EVITANDO A APRECIAÇÃO PER SALTUM DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBSTITUIR AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA ORIGEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.