STF RHC 267487 AgR

Direito Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Primeiro Comando da Capital – PCC. Dosimetria. A Corte tem o entendimento consolidado no sentido de que cabe às instâncias ordinárias fixar as penas. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Apontado como líder do PCC busca a reforma da dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade a justificar a excepcional reforma de dosimetria em sede de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O controle de proporcionalidade das sanções pelas Cortes Superiores apenas pode ocorrer em situações teratológicas, para aumentos muito superiores ao adotado no caso, não verificadas na espécie. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo improvido.