STF HC 265989 AgR

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de julgamento de recurso em habeas corpus pelo STJ cinco meses após a distribuição. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de julgamento de habeas corpus ou de seu recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, após três meses de protocolo (cinco meses no momento deste julgamento), ofende o direito à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Segunda Turma, em casos análogos, já afastou o reconhecimento de constrangimento ilegal em situações de falta de julgamento de habeas corpus pelo STJ em prazos superiores ao decorrido na espécie. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental desprovido.