STF RE 1578895

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA. ACESSO A E-MAILS E CHATS CORPORATIVOS. ENTREGA ESPONTÂNEA DE DADOS À AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA EM ORDEM JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DA PROVA. PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a nulidade das provas obtidas a partir da análise de e-mails e chats corporativos referentes a período não abrangido por ordem judicial, determinando seu desentranhamento. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é necessária autorização judicial para a análise de e-mails e chats corporativos entregues espontaneamente à autoridade policial e se a limitação temporal fixada em ordem judicial impede o aproveitamento de dados fornecidos voluntariamente. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o acesso a e-mails corporativos não se submete à cláusula de reserva de jurisdição, por se tratar de instrumento de trabalho passível de controle pelo empregador. 4. A entrega voluntária de dados à autoridade policial afasta a necessidade de autorização judicial para sua análise, sendo irrelevante, nessa hipótese, a limitação temporal prevista em decisão judicial. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso extraordinário provido para reconhecer a licitude das informações constantes do material espontaneamente entregue à autoridade policial.