STF ARE 1583015
PROCESSUALEMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279/STF. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA EM MAIS DE UMA FASE. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de…
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