STF HC 263211 AgR
CIVILDireito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Rejeição. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto por acusado denunciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa armada (Lei nº 12.850, de 2013, art. 2º, caput e § 2º) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º), com pedido de…
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