Decisão · STF

STF RE 1573356 ED-AgR-segundo

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2026-02-25publicado em 2026-03-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE A FRANQUIA POSTAL. ADI 4.784/DF. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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