STF Pet 15231 AgR

Ementa : AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em situações nas quais demonstrada elevada plausibilidade do direito e risco de dano irreparável, o SUPREMO pode conceder tutela de urgência a Recurso Extraordinário. 2. Entretanto, não se configura tal quadro nesta hipótese, pois o RE não exibe chance de êxito. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.