STF Pet 14896 AgR

AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FORTE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. *. Mostram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência no Recurso Extraordinário. *. O Tema 1234 traz diretrizes para o fornecimento de medicamentos, de modo que não se aplica à presente hipótese, em que se postula tratamento domiciliar (home care). *. Agravo interno a que se nega provimento.