STF ACO 3740 MC-Ref

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS – CADIN FEDERAL. ALEGADA INSCRIÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.