STF AR 3166 AgR

EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Tema nº 1.254-RG. Modulação de efeitos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração de argumentos. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, no reforço dos argumentos veiculados anteriormente. Aplicação da Súmula nº 287 do STF. Precedentes. 2. A reiteração das teses articuladas não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, acarretando sua manutenção, na integralidade. 3. Agravo regimental não provido.