STF HC 267513 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LIMITE DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.