STF ARE 1578641 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO FISCAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL: AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO § 15 DO ART. 525 E DO § 8º DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10. CONTRARIEDADE À RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.