STF ARE 1582423 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO SERVIDOR EFETIVO. TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.