STF HC 266312 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA DATIVA PESSOALMENTE INTIMADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.