Decisão · STF

STF HC 266800 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-02-25publicado em 2026-03-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ‘TRÁFICO PRIVILEGIADO’: IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INC. III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006: REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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