STF HC 266582 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Associação para o tráfico de drogas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial mais gravoso. Existência de circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.