STF Rcl 84186 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO. PARADIGMA POSTERIOR. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a falta de interesse de agir, uma vez formalizado o ato impugnado em momento anterior ao julgamento da ADPF 501. 2. A parte agravante sustenta que, apesar de o ato reclamado ter sido proferido antes do julgamento definitivo da ADPF 501, a modulação de efeitos neste operada alcançaria a decisão reclamada, uma vez que o trânsito em julgado é posterior ao exame do paradigma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação para impugnar pronunciamento surgido antes do paradigma de controle invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme a jurisprudência do STF, é inadequado o manejo da reclamação para atacar atos surgidos em momento anterior ao julgamento do paradigma de controle, ante a falta de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.