STF ARE 1559196 ED-AgR

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARCIAL INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DIRECIONADO AO SUPREMO. ART. 1.042 DO CPC. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante sustenta, em síntese, a aplicação equivocada da sistemática da repercussão geral e a impertinência da Súmula 279/STF. Reitera a ausência de fundamentação quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional, a incompetência da Justiça Estadual e a violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se cabe ao Supremo apreciar, em recurso extraordinário com agravo interposto com alegada base no art. 1.042 do CPC, a admissibilidade do recurso excepcional quando negado o processamento com base na sistemática da repercussão geral; e (ii) se é adequado o extraordinário quando a análise da controvérsia pressupõe interpretação da legislação infraconstitucional e revolvimento de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É inviável recurso extraordinário com agravo, interposto com alegada base no art. 1.042 do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso excepcional em observância à sistemática da repercussão geral. 5. O revolvimento de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 279/STF. 6. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional, não cabe o recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.