STF ARE 1574340 AgR-ED

Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos opostos em face da ata de julgamento. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a ata de julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a oposição de embargos em face da ata de julgamento. III. Razões de decidir 3. A ata de julgamento apenas registra a ocorrência da sessão e o resultado do julgamento, mas não contém a fundamentação completa da decisão, que é exposta no acórdão. 4. O prazo para oposição dos embargos de declaração somente se inicia com a publicação do acórdão. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos.