STF Rcl 80336 ED-AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 734 DO STF. A VIA RECLAMATÓRIA NÃO É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA ACERCA DA CORREÇÃO DA CERTIDÃO QUE ATESTA O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.