Decisão · STF

STF ARE 1579073 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-02-09publicado em 2026-02-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REGRA DE IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVE INAPLICÁVEL AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 154.248/DF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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