STF HC 265617 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. IMPETRAÇÃO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado “[...] nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposta a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, para cumprimento no regime fechado”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se nova dosimetria da pena com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a alteração do regime inicial para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 4. Para além de o writ não se prestar ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos ou ações da competência do Superior Tribunal de Justiça, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Esta Suprema Corte até admite a superação desse óbice nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia. Entretanto, no caso, essas circunstâncias não estão presentes. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.