STF HC 265251 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Discute-se a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal – ANPP. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Em razão do trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, é inviável a possibilidade de ANPP (HC 185913, Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 18/9/2024). III. DISPOSITIVO 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.