STF RE 1578467
PENALEMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve a…
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