Decisão · STF

STF Rcl 83449 ED-AgR

Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2025-12-22publicado em 2026-02-04

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO EM QUE SE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

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