STF AI 856491 AgR-segundo

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL E NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. O recurso extraordinário não discute matéria constitucional. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do contrato social e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Súmulas 454 e 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.