STF Rcl 87427 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO RECLAMADO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL: PRORROGAÇÕES DE PRAZO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.943. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.