STF RE 640452
CIVILEMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 487. Multa tributária isolada. Vedação do efeito confiscatório. Fixação de limites pelo STF na ausência de lei complementar federal. Razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e grau de comprometimento dos sujeitos passivos com o compliance tributário. Vetores interpretativos.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte contribuinte contra acórdão…
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EMENTA
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