STF HC 264954 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO SUJEITO A CONTROLE SANITÁRIO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRÉVIO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.