Decisão · STF

STF Rcl 87386 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-12-16publicado em 2025-12-18
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ITEM 2 DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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