Decisão · STF

STF Rcl 87350 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-12-16publicado em 2025-12-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA VIABILIZADOR DA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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