Decisão · STF

STF RHC 264650 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-12-16publicado em 2025-12-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA A CÔNJUGE CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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