STF ARE 1573609 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.230/2021. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DO ARTIGO 23-B DA LEI 14.230/2021. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.